Informações Gerais

A pedido da Câmara de Graduação do Campus Diadema, segue documento com novas orientações do Setor de Estágio para o período de suspensão de aulas.

Orientações Setor de Estágio.pdf 

Perguntas Frequentes

O que é o estágio?

Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso (art. 1º e seus § 1º da Lei 11.788/2008).

Qual o objetivo do estágio?

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei 11.788/2008).

Quais as modalidades de estágio?

Estágio obrigatório e Estágio não obrigatório (art. 2º da Lei 11.788/2008).

O que é estágio obrigatório?

É o estágio definido como obrigatório no projeto pedagógico do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma. (§ 1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

O que é estágio não obrigatório?

É o estágio desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, e parte do projeto pedagógico do curso (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008).

O que é projeto pedagógico do curso?

É o documento elaborado pela instituição de ensino que estabelece as diretrizes de funcionamento de um curso contendo orientações sobre as disciplinas e seus conteúdos, carga horária, possibilidade de estágios etc.

Quem pode ser estagiário?

Estudantes que estiverem frequentando o ensino regular, em instituições de educação superior (art. 1º da Lei nº 11.788/2008).

O que é instituição de ensino?

É a entidade dedicada à educação, empreendida por organização oficialmente reconhecida e polarizada para proporcionar cursos, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei 9.9394/1996).

O que é educação superior?

É aquela, que dentre outras, tem por finalidade formar profissionais nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua (inciso II, do art. 43 da Lei 9.9394/96).

Quais são os cursos e programas abrangidos pela educação superior?

De graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante podem ser equiparadas ao estágio?

Sim, mas somente quando no projeto pedagógico dos cursos da educação for prevista a equiparação dessas atividades com o estágio (§ 3º do art. 2º da Lei 11.788/2008). Se tiver dúvidas em relação ao seu curso, leia o regimento do curso ou entre em contato com coordenador da graduação.

O que são atividades de extensão?

São atividades que se constituem na participação dos alunos na execução de projetos de ensino e na vida acadêmica, além de incentivar a melhoria no processo ensino/aprendizagem fortalecendo a relação aluno/professor.

O que são atividades de iniciação científica?

São atividades que se destinam à inserção do estudante em atividade de pesquisa científica e tecnológica e possibilitam uma formação complementar à formação acadêmica.

Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros?

Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se candidatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporário de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades. (art. 4º da Lei nº 11.788/2008).

Quem pode contratar estagiário?

As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também os profissionais liberais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio (art. 9º da Lei nº 11.788/2008). Vale ressaltar, que ter convênio com Unifesp é obrigatório para oferta de estágio.

O estágio é uma relação de emprego?

Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. (art. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008).

Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio?

I - Matrícula e frequência regular do educando público-alvo da lei;

II - Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III - Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de compromisso (art. 3º, incisos I, II e III da Lei nº 11.788/2008).

IV- Atenção para compatibilidade de horários do estágio com as disciplinas que esteja matriculado.

Pode haver a participação dos agentes de integração públicos e privados no processo do estágio?

Sim. Pode ocorrer por opção das instituições de ensino e das partes concedentes de estágio mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. Em caso de contratação com recursos públicos, deverá ser observada a legislação de licitação, Lei nº 8.666/1993. (art. 5º da Lei 11.788/2008).

Qual o papel dos agentes de integração no estágio?

Atuar como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio identificando as oportunidades, ajustando suas condições de realização, fazendo o acompanhamento administrativo, encaminhando negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrando os estudantes (§1º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008), selecionando os locais de estágio e organizando o cadastro das concedentes das oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei 11.788/2008).

O estágio deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente?

Sim. O estágio como ato educativo escolar supervisionado deve ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e pelo supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios de atividades (em prazo não superior a seis meses) e por menção de aprovação final (§ 1º do art. 3º da Lei 11.788/2008).

Qual o papel do professor orientador da instituição de ensino?

O professor orientador deve ser da área a ser desenvolvida no estágio, e será o responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário (inciso III, art. 7º da Lei 11.788/2008).

Quem deverá ser o supervisor do estagiário da parte concedente?

O supervisor do estagiário da parte concedente deve ser funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário (inciso III do art. 9º da Lei 11.788/2008).

O supervisor da parte concedente pode orientar e supervisionar até quantos estagiários?

O supervisor da parte concedente somente pode orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente (inciso III, do art. 9º da Lei 11.788/2008).

A atividade a ser exercida pelo estagiário deve estar relacionada com a sua formação educacional?

Sim, o estágio deve estar relacionado com a formação educacional do estagiário, ou seja, deve ser compatível com o projeto pedagógico do seu curso (§ 1º do art. 1º da Lei 11.788/2008). Estágios fora da área serão indeferidos.

O agente de integração pode atuar como representante do estagiário, da parte concedente ou da instituição de ensino no Termo de Compromisso de Estágio?

Não. O Termo de Compromisso de Estágio deve ser firmado pelo estagiário ou pelo seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da instituição de ensino, vedada a atuação dos agentes de integração como representante de qualquer das partes (art. 16 da Lei 11.788/2008).

Pode ser cobrado do estudante algum valor pelos serviços prestados pelos agentes de integração previstos na lei?

Não. É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudantes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração. (§ 2º do art. 5º da Lei 11.788/2008).

Os agentes de integração podem sofrer penalidades?

Sim. Serão responsabilizados nas seguintes situações:

1. Se indicarem estagiários para atividades não compatíveis com a programação curricular do curso; e
2. Se indicarem estagiários que estejam frequentando cursos em instituições de ensino para as quais não há previsão do estágio curricular. (§3º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008)

O estagiário precisa ter o estágio anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS?

Não, pois não há obrigatoriedade para a expedição e anotação do estágio na CTPS, uma vez que estágio não é emprego, sendo definido em legislação própria. Todavia, fazendo a anotação esta não deve ser feita na parte referente ao contrato de trabalho. As anotações devem ser feitas na parte destinada às Anotações Gerais da CTPS, trazendo informações, tais como, curso frequentado, nome da instituição de ensino, da parte concedente, o agente integrador (quando houver) e o início e término do estágio.

A estudante gestante pode estagiar?

Sim. Não há nenhum empecilho da estudante gestante estagiar. Como todo programa de estágio, a estagiária gestante também se sujeita às regras da Lei 11.788/2008.

Qual a consequência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?

A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008).

Quais são as hipóteses em que a concedente poderá ficar impedida de receber estagiários?

Nas hipóteses em que reincidir no descumprimento da lei, ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se à filial ou agência e que for cometida a irregularidade (§§1º e 2º do art. 15 da Lei 11.788/2008).

Fonte:  Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, regimentos internos dos cursos de graduação da Unifesp e regimento da Unifesp.

Na aba documentos de estágio podem ser visualizados modelos de contratos para melhor entendimento.

O plano de atividades do estagiário deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio?

Sim. O plano de atividades do estagiário, elaborado de comum acordo entre o estudante, a parte concedente, o agente integrador (quando houver) e a instituição de ensino, deve ser incorporado ao termo de compromisso de estágio. E, na medida em que for avaliado progressivamente o desempenho do estudante deve ser incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos (parágrafo único do art. 7º da Lei 11.788/2008).

O Termo de Compromisso do Estágio pode ser rescindido antes do seu término?

Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido por cada uma das partes e a qualquer momento. Saliento, que rescindido o contrato o estudante deve entregar documento no setor de estágio para devidas baixas em sistema administrativo.

O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro?

Sim. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocorridos com o estudante durante o período de vigência do estágio. Cobre morte ou invalidez permanente, total ou parcial, provocadas por acidente. O valor da indenização deve constar do Certificado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado.

A limitação para a contratação de estagiários em relação ao quadro de pessoal de concedentes se aplica aos estágios de nível superior?

Não. Essa limitação não se aplica aos estágios de nível superior (§ 4º do art. 17 da Lei 11.788/2008).

O que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de estágio?

Para efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. Caso a concedente possua várias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos devem ser aplicados a cada um deles (§§ 1º e 2º, do art. 17 da Lei nº 11.788/2008).

Qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de deficiência?

É assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de estágio oferecidas pela parte concedente (§ 5º. Do art. 17 da Lei nº 11.788/2008).

Deve ser aplicada ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho?

Como ato educativo escolar supervisionado (art. 1º da Lei 11.788/2008) e por não caracterizar vínculo de emprego de qualquer natureza (art. 3º e 15 da Lei 11.788/2008), devem ser tomados os cuidados necessários para a promoção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho. Sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do estágio (art. 14º da Lei 11.788/2008). Observa-se, entretanto, que não se aplicam as disposições normativas destinadas especificamente à relação de emprego.

Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio, devidamente assinado pela empresa concedente, pelo agente integrador (quando houver), pela instituição de ensino e pelo estudante; O certificado de seguro de acidentes pessoais; Comprovação da regularidade da situação escolar do estudante; Comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte, quando se aplicar; e Verificação da compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no Termo de Compromisso de Estágio.

Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada do estágio?

As partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a observância de período suficiente à preservação da saúde física e mental do estagiário e respeito aos padrões de horário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O período de intervalo não é computado na jornada.

Nos dias de prova poderá haver redução da jornada?

Sim. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Estágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. (§2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).

Qual o prazo máximo de duração do estágio na mesma concedente?

Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. (art. 11 da Lei nº 11.788/2008).

Quando o estágio deve ser obrigatoriamente remunerado (concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação)?

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada no Termo de Compromisso de Estágio. Somente no caso de estágio obrigatório é que a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação é facultativa. (art. 12 da Lei 11.788/2008).

Quais são as outras formas de contraprestação para remunerar o estágio?

As outras formas de contraprestação para remunerar o estágio são aquelas que venham a ser acordadas no Termo de Compromisso de Estágio.

O que é o auxílio-transporte?

É uma concessão pela instituição concedente de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo opcional quando se tratar de estágio obrigatório e compulsório quando estágio não obrigatório. Essa antecipação pode ser substituída por transporte próprio da empresa, sendo que ambas as alternativas deverão constar do Termo de Compromisso.

Quando é obrigatória a concessão do auxílio-transporte ao estagiário?

No caso do estágio não obrigatório é compulsória a concessão de auxílio-transporte. No caso de estágio obrigatório, a concessão de auxílio-transporte é facultativa (art. 12 da Lei nº 11.788/2008).

O valor e a forma de concessão da bolsa-estágio ou outra forma de contraprestação, o auxílio-transporte ou outros benefícios devem ser definidos onde e de quem é a responsabilidade da concessão?

O valor e forma da concessão da bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como o auxílio-transporte, devem ser definidos no Termo de Compromisso do Estágio e são de responsabilidade da parte concedente.

As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa-estágio?

Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cumprimento das atividades previstas no Termo de Compromisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto). Ausências constantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão do contrato.

O estagiário é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social?

Não, mas o estagiário pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo da Previdência Social. (§ 2º do art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008).

O estagiário tem direito a recesso?

Sim. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional. (caput e § 2º do art. 13 da Lei 11.788/2008). O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, conforme acordado entre as partes, preferencialmente nas férias escolares.

O recesso deve ser remunerado?

O recesso deve ser remunerado somente quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. (§1º do art. 13 da Lei 11.788/2008).

O que é Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso é um acordo celebrado entre o educando, a parte concedente do estágio, o agente integrador (quando houver) e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar.

Quem deve assinar o Termo de Compromisso de Estágio?

Obrigatoriamente, devem assinar o Termo de Compromisso de Estágio o educando, a parte concedente do estágio, o agente integrador (quando houver) e a instituição de ensino (inciso II, art. 3º da Lei 11.788/2008).

O que deve constar do Termo de Compromisso de Estágio?

Recomenda-se constar no Termo de Compromisso todas as cláusulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:

Dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino; As responsabilidades de cada uma das partes; Objetivo do estágio; Definição da área do estágio; Plano de atividades com vigência (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008); Jornada de atividades do estagiário; Horário da realização das atividades de estagiário; Definição do intervalo na jornada diária se for o caso; Vigência do Termo de Compromisso de Estágio; Motivos de rescisão; Concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo de Compromisso de Estágio; Valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008; Valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008; Concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008; Número da apólice e a companhia de seguros.

A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio?

Não. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do Termo de Compromisso de Estágio (parágrafo único do art. 8º da Lei 11.788/2008).

Como deve ser definida a jornada de atividade do estagiário?

A jornada de atividade do estagiário deve ser definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu representante ou assistente legal, devendo constar do Termo de Compromisso de Estágio, a ser compatível com as atividades escolares observando a duração máxima prevista na lei (caput do art. 10 da Lei 11.788/2008).

Qual a duração máxima da jornada de atividade de estágio?

A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar:

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior; 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. (Incisos I, II e § 1º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008).

  Quais são as principais obrigações da parte concedente (Empresa/Instituição) na relação de estágio?

Celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; Indicar funcionário do quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente; Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; Manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. (art. 9º da Lei nº 11.788/2008).

Quais são as obrigações das instituições de ensino em relação aos educandos em estágio?

Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluto ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; Indicar professor orientador da área a ser desenvolvida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades, do qual deverá constar visto do orientador da instituição de ensino e do supervisor da parte concedente; Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas; Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;

Abaixo segue formulário de comprovante de entrega de documentos, que deve ser feito download, preenchido eletronicamente e entregue uma via em anexo com o documento de estágio.

Ressalto, o documento é OBRIGATÓRIO, sem a entrega do mesmo, o setor ficará impossibilitado de receber qualquer documentação.

Antes do processo seletivo, confirmar com a empresa/agência de integração se a mesma tem convênio com a Unifesp. Caso não tenha, solicitar que entre em contato com setor de convênios pelo e-mail: convenios.diadema@unifesp.br. Ressaltamos que, sem convênio, não é autorizado ao discente fazer o estágio.

Quando de posse do Termo de Compromisso de Estágio, observar os seguintes itens:

• se todos os seus dados estão corretos;
• se você assinou todas as guias do Termo de Compromisso/ Termo Aditivo;
•  se a empresa assinou todas as guias do Termo de Compromisso/ Termo Aditivo;
• se a data de início do estágio está com, no mínimo, 10 dias úteis a frente, pois é o tempo necessário para os trâmites de assinatura.
• Atentar para o prazo de 10 dias úteis para assinatura, não é possível garantir  a assinatura antes do prazo mencionado;
• o prazo começa a ser contado a partir do dia seguinte da entrega do Termo de Compromisso ao Setor de Estágio (portanto, não é a partir do dia da retirada na empresa/agência de integração);
• Para o curso de Farmácia, atentar-se ao apêndice 01, sem o qual não é possível tramitar a assinatura do Termo de Compromisso do Estágio.

No ato da retirada dos documentos, é preciso observar os seguintes itens:

• conferir se todas as vias do Termo de Compromisso de Estágio/Termo Aditivo estão assinadas pela universidade;
• para retirada deve apresentar o crachá ou o documento original com foto;
• Caso seja  uma pessoa autorizada que vá retirar, é preciso que sejam observadas as seguintes normas: autorização escrita de próprio punho constando nome do aluno, número de matrícula, identificação do curso, nome completo, RG e CPF da pessoa autorizada
• Um documento original com foto do aluno;
• Um documento original com foto da pessoa autorizada.

A principal Lei que rege a atividade de Estágio é a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior.

Na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a Orientação Normativa nº 4, de 4 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelece a orientação para aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Portarias Internas

• Portaria Interna nº 76 de 14/02/19 - Contrato de Estágio
• Portaria Interna nº 100 de 14/06/2021 - Delegação de Competência para Assinatura de Termos de Compromisso, Termos Aditivos e Termos de Rescisão de Estágio

Direitos do Estagiário

Pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio não é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, mas a lei garante ao estagiário o seguinte:

• A jornada diária não deve ultrapassar as 6 (seis) horas diárias e semanal de 30 (trinta) horas; Atenção com contratos que exceda a carga horária, pois os mesmos não serão assinados.
• A duração do estágio, na mesma concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência;
• É compulsória a concessão de bolsa e auxílio-transporte para os estágios não obrigatórios;
• Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio;
• É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares. O recesso deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa e no caso de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano a contraprestação será concedida de maneira proporcional;
• Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
• É obrigatório a contratação de seguro de acidentes pessoais para o estagiário por parte da concedente;
• Profissionais liberais podem contratar estagiários desde que regularmente registrados em seus Órgãos de Classe e firme convênio com a Universidade.

Tendo em vista que a lei define o estágio como atividade sem vínculo empregatício, significa que a unidade concedente não tem encargos trabalhistas como 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e aviso prévio. O estagiário também não está obrigado ao aviso prévio, ou seja, o vínculo entre o estagiário e a organização concedente de estágio pode ser interrompido a qualquer momento, por uma das partes. A unidade concedente de estágio deve garantir aprendizagem e o respeito pelas atividades acadêmicas e sob nenhuma hipótese o estagiário deve arcar com qualquer despesa na realização do estágio.

A lei que regula o estágio pode ser acessada pelo link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm