Legislação de Estágio

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A principal Lei que rege a atividade de Estágio é a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior.

Na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a Orientação Normativa nº 4, de 4 de julho de 2014, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, estabelece a orientação para aceitação de estagiários no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

 

Direitos do Estagiário

Pela Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o estágio não é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a concedente, mas a lei garante ao estagiário o seguinte:

 

Tendo em vista que a lei define o estágio como atividade sem vínculo empregatício, significa que a unidade concedente não tem encargos trabalhistas como 13º salário, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) e aviso prévio. O estagiário também não está obrigado ao aviso prévio, ou seja, o vínculo entre o estagiário e a organização concedente de estágio pode ser interrompido a qualquer momento, por uma das partes. A unidade concedente de estágio deve garantir aprendizagem e o respeito pelas atividades acadêmicas e sob nenhuma hipótese o estagiário deve arcar com qualquer despesa na realização do estágio.

A lei que regula o estágio pode ser acessada pelo link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm